31 março

Redução da Maioridade Penal

Fundação Nosso Lar

mobiliza

A articulação de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente, entre elas o Fórum Nacional DCA, e a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Congresso nacional conseguiu evitar a colocação em pauta dos projetos que reduzem a idade penal. O deputado federal Eliseu Padilha (PMDB-RS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), pretendia colocar em votação os 21 projetos que propõem a redução da idade penal e que têm como relator o deputado federal Marcelo Itagiba (PMDB-RJ). Seu argumento era o de que seria necessário colocar em votação projetos que estão “parados”.

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(Fonte: Fórum Nacional DCA)

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