5 fevereiro

Programa Nacional de Direitos Humanos

Fundação Nosso Lar

pndh Criado pelo Decreto nº 7.037 de 2009, o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) é uma tentativa de consolidar a posição do Governo sobre uma série de questões que foram vinculadas aos Direitos Humanos. As políticas públicas em Direitos Humanos sugeridas pelo Governo abrangem praticamente todas as áreas de atuação do Estado, com diretrizes para o Congresso Nacional, o Executivo e o Judiciário.
Uma das finalidades básicas do PNDH-3 é dar continuidade à integração e ao aprimoramento dos mecanismos de participação existentes, bem como criar novos meios de construção e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil. O Programa é estruturado em seis eixos orientadores: Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil; Desenvolvimento e Direitos Humanos;  Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades; Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência; Educação e Cultura em Direitos Humanos e Direito à Memória e à Verdade.

Download do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)

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