Arquivo da Categoria ‘Leis e normas’

5 agosto

Leis e normas

Fundação Nosso Lar

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Aqui você encontrará Leis e Normas federais, estaduais e municipais sobre os direitos da criança e do adolescente e direitos similares:


Constituição da República Federativa do Brasil (1988)

Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)

Estatuto do Idoso (2003)

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (1993)

Lei Maria da Penha (2006)

Parâmetros para a Formação Continuada de Atores do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA (2006)

Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil (2002)

Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (2007 – 2015)

Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004)

Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (1993)

Política Nacional do Idoso (PNI) – Conselho Nacional do Idoso (CNI) (1994)

Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de
Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária

Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006)

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Resoluçõe (1993 – 2007)

CONANDA, Resolução nº 113 – Dispõe sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (2006)

CONANDA, Resolução n° 117 – Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006 (2006)

Norma Operacional Básica – NOB/SUAS (2005)

Norma Operacional Básica de Recursos Humanos para o SUAS – NOB-RH/SUAS (2006)

Deliberações da VI Conferência Nacional de Assistência Social – Brasília 2007

Deliberações da VII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Brasília 2007

Deliberações da VIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Brasília 2009

Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução nº 113, de 19/04/06, do CONANDA)


Convenções internacionais

onuConvenção da ONU sobre os Direitos da Criança