Aqui você encontrará Leis e Normas federais, estaduais e municipais sobre os direitos da criança e do adolescente e direitos similares:
Constituição da República Federativa do Brasil (1988)
Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)
Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (1993)
Plano Nacional de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil (2002)
Política Nacional de Assistência Social – PNAS (2004)
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (1993)
Política Nacional do Idoso (PNI) – Conselho Nacional do Idoso (CNI) (1994)
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Resoluçõe (1993 – 2007)
CONANDA, Resolução n° 117 – Altera dispositivos da Resolução n.º 113/2006 (2006)
Norma Operacional Básica – NOB/SUAS (2005)
Norma Operacional Básica de Recursos Humanos para o SUAS – NOB-RH/SUAS (2006)
Deliberações da VI Conferência Nacional de Assistência Social – Brasília 2007
Deliberações da VII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Brasília 2007
Deliberações da VIII Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Brasília 2009
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (Resolução nº 113, de 19/04/06, do CONANDA)
Convenções internacionais
Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança